O tribunal de Contas do Estado da Paraíba , através o relator Antônio Gomes Vieira filho , no uso de suas atribuições resolve suspender o concurso público previsto para ser realizado no município de Cuité , pelas seguintes considerações técnicas :1 . emitir Medida cautelar à Prefeitura Municipal de Cuité , na pessoa da atual prefeita , Sra. Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio , suspendendo todos os atos relacionados ao Edital Normativo de Concurso Público n. 01 /2016, sob pena de responsabilidade e multa , até eu se conclua a transição administrativa naquele município.
2. Determinar as citações da PMC para, querendi , no prazo legal, apresentar defesa ou justificativa nos autos da presente denúncia;
3.determinar ao órgão auditor do TCE-PB o acompanhamento do objeto da presente Medida Cautelar, objetivando verificar seu cumprimento.
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